Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar: A) Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio serão observados entre outros critérios, a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos. B) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. C) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. D) das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito; E) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

C) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

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Responda: Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar:

1Q819883 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar:

✂️ a) Nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio serão observados entre outros critérios, a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.
✂️ b) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
✂️ c) A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ d) das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito;
✂️ e) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.