Com base no disposto nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 12.727/2012 bem como nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 378/2006 e n.º 379/2006, julgue os itens a seguir. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa, como a exploração de agroflorestas, em área de preservação permanente (APP) podem ser realizadas apenas em casos de utilidade pública, interesse social ou acarretamento de baixo impacto ambiental.
Com base no disposto nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 12.727/2012 bem como nas Res...
questão de legislação federal da banca cespe cebraspe aplicada no concurso icmbio (2014). confira a resolução completa abaixo:
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