Ingrid Nunes
EQUIPE
19/03/2025 • 17:36
Gabarito: b)
A Lei Federal nº 12.651/2012, que institui o Código Florestal, estabelece as normas sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, e também trata do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo o artigo 29 da referida lei, o CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais e deve conter informações essenciais sobre a propriedade e o proprietário.
As exigências para o cadastro incluem:
I. Identificação do proprietário ou possuidor rural, como mencionado no inciso I da questão.
II. Comprovação da propriedade ou posse, conforme indicado no inciso II.
III. Identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, com a indicação das coordenadas geográficas e informações sobre vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Uso Restrito, Áreas Consolidadas e Reserva Legal, conforme descrito no inciso III.
O inciso IV, que menciona a necessidade de um documento comprobatório de isenção de passivo ambiental da propriedade, não é uma exigência prevista na lei para o cadastro no CAR. Portanto, a alternativa correta é a que inclui apenas os incisos I, II e III.
A Lei Federal nº 12.651/2012, que institui o Código Florestal, estabelece as normas sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, e também trata do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo o artigo 29 da referida lei, o CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais e deve conter informações essenciais sobre a propriedade e o proprietário.
As exigências para o cadastro incluem:
I. Identificação do proprietário ou possuidor rural, como mencionado no inciso I da questão.
II. Comprovação da propriedade ou posse, conforme indicado no inciso II.
III. Identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, com a indicação das coordenadas geográficas e informações sobre vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Uso Restrito, Áreas Consolidadas e Reserva Legal, conforme descrito no inciso III.
O inciso IV, que menciona a necessidade de um documento comprobatório de isenção de passivo ambiental da propriedade, não é uma exigência prevista na lei para o cadastro no CAR. Portanto, a alternativa correta é a que inclui apenas os incisos I, II e III.