Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. Para a celebração de ...

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. Para a celebração de contrato de concessão ou arrendamento de portos, assim como para a expedição de autorização para a sua construção, é suf...

Q819896 • Legislação Federal • Lei 12815 2013 • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulacao

Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. Para a celebração de contrato de concessão ou arrendamento de portos, assim como para a expedição de autorização para a sua construção, é suficiente a consulta prévia à autoridade aduaneira e ao poder público da municipalidade onde se localize a instalação portuária.

a) Certo
b) Errado

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Ronaldo Barbi
26/03/2022 • 11:35

I - consulta à autoridade aduaneira;

II - consulta ao respectivo poder público municipal; e

III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.

Questões sobre Lei 12815 2013

1

Q820753 • Legislação Federal • Lei 12815 2013 • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulacao
Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A autoridade portuária deve elaborar e submeter à aprovação da ANTAQ o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q820215 • Legislação Federal • Lei 12815 2013 • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulacao
Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A administração portuária é da competência exclusiva da União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q819990 • Legislação Federal • Lei 12815 2013 • CONSULPLAN • CODERN RN • Analista de Suporte Técnico Administrativo
Nos termos da Lei nº 12.815/2013, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em:

I. realização de operações portuárias com inobservância dos regulamentos do porto;

II. recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário;

III. utilização de terrenos, áreas, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)
- a) I, II e III.
- b) III, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) II e III, apenas.
4

Q822749 • Legislação Federal • Lei 12815 2013 • IDECAN • AGU • Agente Administrativo
O processo democrático avança em vários segmentos da sociedade. A Lei Federal nº 12.815/13 contém a previsão de um órgão consultivo nos portos organizados. Assinale a alternativa que indica a denominação desse orgão.
- a) União portuária regional.
- b) Comitê de apoio aos portos.
- c) Conselho de autoridade portuária.
- d) Associação de usuários dos portos.
- e) Convenção de organismos portuários.
5

Q822205 • Legislação Federal • Lei 12815 2013 • CONSULPLAN • CODERN RN • Analista de Suporte Técnico Administrativo
Acerca da autorização de Instalações Portuárias, segundo as regras traçadas pela Lei nº 12.815/2013, assinale a afirmativa INCORRETA.
- a) Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à Antaq a qualquer tempo, na forma do regulamento.
- b) A autorização de instalação portuária terá prazo de até 25 anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que atendidos os casos previstos em lei.
- c) O instrumento da abertura de chamada ou anúncio público indicará obrigatoriamente a região geográfica na qual será implantada a instalação portuária, sendo facultada, entretanto, a indicação do perfil das cargas a serem movimentadas.
- d) O poder concedente poderá determinar à Antaq, a qualquer momento e em consonância com as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, a abertura de processo de chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária.
- e) O interessado em autorização de instalação portuária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura.
6

Q821129 • Legislação Federal • Lei 12815 2013 • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulacao
Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. As instalações portuárias públicas de pequeno porte (IP4), localizadas, em sua grande maioria, nas barrancas dos rios navegáveis e utilizadas na movimentação de passageiros e(ou) mercadorias de embarcações da navegação interior, são dispensadas de outorga de direito à exploração de instalação portuária.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q822282 • Legislação Federal • Lei 12815 2013 • IDECAN • AGU • Administrador
Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado, de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária. Segundo a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se dar por meio de
- a) delegação.
- b) concessão.
- c) exploração.
- d) autorização.
- e) arrendamento.
8

Q819981 • Legislação Federal • Lei 12815 2013 • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulacao
Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A ANTAQ é competente para elaborar os editais e realizar os procedimentos licitatórios dos contratos de concessão e arrendamento de áreas portuárias, sendo adotados, de forma isolada ou combinada, entre outros critérios de julgamento estabelecidos no edital, os seguintes: maior capacidade de movimentação, menor tarifa e menor tempo de movimentação de carga.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q822587 • Legislação Federal • Lei 12815 2013 • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulacao
Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. Cada instalação portuária deve estar sob o comando de uma autoridade portuária e integrar a área de um porto organizado.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q822055 • Legislação Federal • Lei 12815 2013 • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulacao
Acerca da logística do sistema aquaviário e da mão de obra portuária, julgue o item a seguir. Nos termos da Lei n.º 12.815/2013, a requisição de mão de obra para trabalho portuário é exercida por órgão gestor de mão de obra, com exceção do que se refira aos trabalhadores portuários avulsos, categoria não contemplada por essa lei.
- a) Certo
- b) Errado

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