Questões Legislação Federal Lei 4320 1964

Previstos na Lei n.º 4.320/1964, os créditos adicionais visam atender a despesas não...

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1Q819897 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

Previstos na Lei n.º 4.320/1964, os créditos adicionais visam atender a despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. Com referência a esse assunto, julgue os seguintes itens.

Na abertura de crédito adicional, atuam os poderes Legislativo e Executivo, cabendo ao Legislativo conceder a autorização prévia ao decreto do Executivo que abrirá o crédito.

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