LEI N° 5.081, de 24 de agosto de 1966 - É nula qualquer autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da Odontologia. Estamos falando do artigo:
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Questão de Legislação Federal da banca CONRIO aplicada no concurso Prefeitura de Nhandeara RJ (2014). Confira a resolução completa abaixo: