LEI N° 5.081, de 24 de agosto de 1966 - É nula qualquer autorização administrativa a qu...

Gabarito: b) A questão aborda a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia no Brasil. O artigo que trata da nulidade de qualquer autorização administrativa concedida a quem não esteja legalmente habilitado para o exercício da Odontologia é o artigo 5º dessa lei.

Esse artigo é fundamental para garantir que apenas profissionais devidamente qualificados e registrados possam exercer a Odontologia, protegendo a saúde pública e a segurança dos pacientes.

A alternativa b) está correta porque corresponde exatamente ao artigo que estabelece essa nulidade, conforme o texto legal.

Para confirmar, uma segunda análise da lei reforça que o artigo 5º é o que contém essa disposição específica, não havendo dúvidas sobre a resposta correta.