A entidade privada denominada Tecnologia Avançada (T.A.), com vínculo com uma...

A entidade privada denominada Tecnologia Avançada (T.A.), com vínculo com uma Secretaria Estadual, divulgou informação sigilosa, sem autorização, que acabou por resultar em danos à imagem de tercei...

Q819936 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • VUNESP • SAP SP • Arquiteto

A entidade privada denominada Tecnologia Avançada (T.A.), com vínculo com uma Secretaria Estadual, divulgou informação sigilosa, sem autorização, que acabou por resultar em danos à imagem de terceiros. Conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar, nessa situação, que

a) a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente pelos danos causados a terceiros, mas terá o direito de ser ressarcida pelo Estado pelos respectivos valores pagos.
b) a entidade T.A. não deverá responder pelos danos, sendo o Estado o único responsável por eventual indenização a ser paga a terceiros prejudicados pela divulgação não autorizada da informação.
c) a entidade T.A. não poderá ser responsabilizada pela divulgação da informação sigilosa, uma vez que a Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas, sendo aplicável apenas a entidades públicas.
d) o único responsável pelos danos causados a terceiros será o funcionário que divulgou, sem autorização, a informação sigilosa, ficando a entidade privada e o Estado isentos dessa responsabilidade.
e) a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada, já que a Lei de Acesso à Informação se aplica a entidades públicas e privadas que tenham vínculos com o poder público.

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Questões sobre Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

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Q823419 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
arquivísticos brasileiros. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.257/2011), julgue os itens a seguir, a respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo. O acesso à informação é um preceito constitucional e foi regulamentado pela referida lei.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q823375 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto
Vigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei no 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei a
- a) criação, pelo acesso à informação classificada como sigilosa, da obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
- b) possibilidade de que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- c) inclusão, no sentido de acesso à informação, do direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- d) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- e) classificação da informação sigilosa, em regra geral, segundo os seguintes critérios: ultrassecreta - 25 anos; secreta - 15 anos; e reservada - 5 anos.
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3

Q823339 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • CESPE CEBRASPE • SPU • Arquiteto
A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue os itens subsecutivos. De acordo com o direito à informação, que é um dos diferentes dispositivos constitucionais e legais que compõem a base das iniciativas de controle e participação social, todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse pessoal ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q823180 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
arquivísticos brasileiros. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.257/2011), julgue os itens a seguir, a respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo. Os documentos de arquivo que contenham informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito de acordo com a classificação de sigilo.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q823140 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • FCC • CNMP • Analista do CNMP
No cumprimento da Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem manter sítios oficiais na internet, observando, entre outros requisitos,
- a) garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
- b) fixar a via eletrônica como canal único de comunicação com os interessados.
- c) admitir a gravação de relatórios que facilitem a análise das informações, desde que em formato-texto.
- d) omitir pormenores em relação aos formatos utilizados na estruturação da informação.
- e) impedir o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos.
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6

Q823080 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens que se seguem. O fornecimento de informações públicas está condicionado à solicitação da pessoa interessada.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q823068 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • FCC • CNMP • Analista Jurídico
Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à informação (Lei federal no 12.527/2011), relação dos contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos, bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados. De acordo com a referida legislação, as informações requeridas
- a) poderão ser negadas, a critério da autoridade competente, caso vislumbre razões de interesse público ou segurança nacional pertinentes e suficientes para manter o caráter reservado.
- b) somente deverão ser disponibilizados na medida do legítimo interesse do requerente, devidamente justificado.
- c) não serão disponibilizadas quando, no período abrangido, já tenham sido objeto de publicação nos veículos oficiais.
- d) deverão ser disponibilizadas, observando-se, se houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pela estatal.
- e) deverão ser disponibilizadas, excetuadas aquelas que digam respeito a pagamentos a particulares, eis que protegidas pelo sigilo fiscal.
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8

Q823023 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens que se seguem. Existem três níveis para a classificação da informação conforme a referida lei: ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo de vinte e cinco, quinze e cinco anos respectivamente.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q822980 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário
arquivísticos brasileiros. Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.257/2011), julgue os itens a seguir, a respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo. Os órgãos do Poder Judiciário não estão submetidos à lei mencionada, pois seus documentos de arquivo possuem uma grande quantidade de informações pessoais.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q822966 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • UEG • Assembléia Legislativa GO • Analista Legislativo
A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e receber informações públicas dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de todos os poderes e órgãos públicos. Essa lei é conhecida como
- a) Marco Civil da Internet.
- b) Lei de Acesso à Informação.
- c) Lei de Imprensa.
- d) Portal da Transparência.
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