Com relação ao Processo Judicial nos casos de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que A) a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. B) é possível, após análise do Ministério Público e deliberação judicial, a aplicação de transação, acordo ou conciliação. C) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público. D) não caberá recurso da decisão judicial que receber a petição inicial. E) o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo quando reconhecida a inadequação da ação de improbidade.

A) a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Com relação ao Processo Judicial nos casos de atos de improbidade administrativa, é cor...

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1Q819942 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

Com relação ao Processo Judicial nos casos de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

✂️ a) a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
✂️ b) é possível, após análise do Ministério Público e deliberação judicial, a aplicação de transação, acordo ou conciliação.
✂️ c) a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público.
✂️ d) não caberá recurso da decisão judicial que receber a petição inicial.
✂️ e) o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo quando reconhecida a inadequação da ação de improbidade.