No que diz respeito aos aspectos pertinentes à responsabilidade dos agentes públicos, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens subsecutivos. O servidor está obrigado a resguardar o sigilo da informação classificada como sigilosa, a menos que tenha acesso ao seu conteúdo em razão de causas fortuitas ou eventuais.
No que diz respeito aos aspectos pertinentes à responsabilidade dos agentes públ...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Supremo Tribunal Federal (2013). Confira a resolução completa abaixo: