Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Para efeito de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que...

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1Q819988 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, FGV

Para efeito de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que adolescente é a pessoa que
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