Segundo à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, assinale a opção CORRETA. A) É permitida à Administração Pública Municipal e Estadual a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. B) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. C) As disposições estabelecidas pela referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. D) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. E) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não se encontram legitimadas como interessadas no processo administrativo.

D) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Segundo à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo,...

Segundo à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) É permitida à Administração Pública Municipal e Estadual a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
✂️ b) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
✂️ c) As disposições estabelecidas pela referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
✂️ d) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
✂️ e) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não se encontram legitimadas como interessadas no processo administrativo.