Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Dispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – que, independente...

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1Q820017 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP

Dispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, na hipótese dos atos que importam enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de
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