Dispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – que, independente...
Responda: Dispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, na hipótese dos atos que...