De acordo com a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é correto afirmar que...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso SAP SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q820020•
Legislação Federal•
Lei 8142 1990•
VUNESP•
SAP SP•
Agente Técnico de Assistência a Saúde

De acordo com a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é correto afirmar que

o Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto apenas por representantes da comunidade de esferas não governamentais.

a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 5 anos com a representação de vários segmentos sociais para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas de saúde.

as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão a sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

a participação da comunidade na gestão do SUS dar-se- -á por meio de instâncias colegiadas como a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

para o recebimento de recursos destinados à cobertura de ações e serviços de saúde, estados e municípios não precisam ter um Conselho de Saúde.

Questões Relacionadas

Q809294•
Legislação Federal•
Lei 8142 1990•
FUNIVERSA•
SES DF•
Médico

A Lei n.° 8.142/1990 dispõe sobre a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde. A respeito disso, assinale a alternativa correta.

Os conselhos de saúde são instâncias de deliberação do poder executivo.

As decisões do conselho de saúde não necessitam de homologação de suas decisões pelo poder constituído em cada esfera de gestão.

O conselho de saúde não é permanente, devendo ser constituído para organização da conferência de saúde.

Os conselhos de saúde não se ocupam dos aspectos econômicos e financeiros do sistema de saúde.

A conferência de saúde é uma instância colegiada.

Q820253•
Legislação Federal•
Lei 8142 1990•
FEPESE•
Prefeitura de Criciúma SC•
Farmacêutico

Uma importante marca do sistema de saúde brasileiro é a participação social garantida por lei, a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. A mesma lei regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (atualizada pela Lei Complementar 141).

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para diversas ações, inclusive para a Assistência Farmacêutica, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

Fundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde e Plano de Saúde individual

Fundo de Saúde, Plano de Meio Ambiente, Conselho de Saúde e Educação.

Conselho Municipal de Saúde, Conta bancária exclusiva e Conselho Municipal do Idoso.

Fundo de Saúde, Conselho de Saúde ativo e de composição paritária, e Plano de Saúde para sua esfera de governo.

Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e ajuste fiscal.

Q808520•
Legislação Federal•
Lei 8142 1990•
CEPUERJ•
Prefeitura de Queimados RJ•
Agente Administrativo

Operando com o princípio da transversalidade, o Humaniza SUS lança mão de ferramentas e dispositivos para consolidar redes, vínculos e a corresponsabilização entre usuários, trabalhadores e gestores. Muitos são os desafios a serem enfrentados quando se está lidando com a defesa da vida e com a garantia do direito à saúde. A mudança das práticas de acolhida aos usuários nos serviços de saúde é um destes desafios. Dessa forma, o acolhimento, como diretriz, pressupõe uma postura:

ética

participativa

ideo-política

metodológica

Q815646•
Legislação Federal•
Lei 8142 1990

Algumas condições para repasse de recursos estão descritas na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Esses recursos permitem que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promovam ações e ofereçam serviços de saúde para a população, dentre outras aplicações.

Uma das condições a serem cumpridas pelos municípios é

ter Conselho Municipal de Saúde paritário, obrigatoriamente.

ter Conselho Municipal de Saúde com 25% de segmento usuários.

instituir o Conselho Municipal de Saúde com 50% de segmento governo.

possuir Plano de Saúde, Conselho de Saúde e realizar Conferências de Saúde a cada dois anos.

instituir duas Conferências Municipais de Saúde e dois Conselhos de Saúde-técnico e operacional.

Q820815•
Legislação Federal•
Lei 8142 1990•
AOCP•
EBSERH•
Pedagogo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei n° 8.142/1990. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estes deverão contar com

I. Fundo de Saúde.

II. plano de saúde.

III. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de três anos para sua implantação.

Q817989•
Legislação Federal•
Lei 8142 1990•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Guarapari ES•
Fiscal Sanitário

A participação da comunidade na gestão do SUS está regulamentada na Lei n° 8142/1990, que determina a representatividade dos usuários nos Conselhos de Saúde de forma:

Q817153•
Legislação Federal•
Lei 8142 1990•
CESPE CEBRASPE•
HUB•
Médico Residente Multiprofissional

À luz da Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens a seguir, relativos à participação da comunidade na gestão do SUS. O Conselho Nacional de Saúde, órgão consultivo integrado ao Poder Legislativo, é composto por representantes governamentais, usuários, prestadores de serviços e profissionais de saúde.

Certo

Errado

Q809005•
Legislação Federal•
Lei 8142 1990•
UFRJ•
UFRJ•
Técnico de Enfermagem

Acerca da Lei 8142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, é correto afirmar:

A representação da comunidade não tem o direito de participar da Conferência de Saúde, reuniões que ocorrem a cada 4 anos.

Os usuários do SUS também podem fazer parte do Conselho de Saúde, porém somente como ouvintes, não atuando na formulação de estratégias.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é sempre paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

O Conselho de Saúde não tem autonomia para convocar a Conferência de Saúde para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências se dá através de eleições diretas.

Q821328•
Legislação Federal•
Lei 8142 1990•
AOCP•
EBSERH•
Técnico em Segurança do Trabalho

De acordo com a Lei 8.142/1990, as decisões dos Conselhos de Saúde serão homologadas

pelo Presidente da República.

pela Conferência de Saúde.

pelo Poder Legislativo em cada esfera de governo.

pelo Poder Judiciário em cada esfera de governo.

pelo chefe do poder legalmente constituido em cada esfera do governo.

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