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De acordo com a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é correto afirmar que

Q820020 • Legislação Federal • Lei 8142 1990 • VUNESP • SAP SP • Agente Técnico de Assistência a Saúde

a) o Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto apenas por representantes da comunidade de esferas não governamentais.
b) a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 5 anos com a representação de vários segmentos sociais para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas de saúde.
c) as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão a sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
d) a participação da comunidade na gestão do SUS dar-se- -á por meio de instâncias colegiadas como a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
e) para o recebimento de recursos destinados à cobertura de ações e serviços de saúde, estados e municípios não precisam ter um Conselho de Saúde.

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Questões sobre Lei 8142 1990

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Q823214 • Legislação Federal • Lei 8142 1990 • CESPE CEBRASPE • SPU • Assistente Social
Com relação ao financiamento das políticas sociais, julgue os itens subsecutivos. De acordo com o disposto na Lei n.º 8.142/1990, acerca das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, é requisito para a transferência de recursos do SUS aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal a existência de fundo de saúde; conselho de saúde; plano de saúde; relatórios de gestão; contrapartida de recursos para a saúde; além de comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários.
- a) Certo
- b) Errado
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Q822737 • Legislação Federal • Lei 8142 1990 • BIO RIO • NUCLEP • Assistente Social
Em relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com a Lei 8142/90, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) I - Destinam-se a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. II - Serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal. III - No máximo 70 % serão destinados aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados. IV - Os Municípios não podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando entre si parcelas desses recursos. AS afirmativas I, II, III e IV são respectivamente:
- a) V, V, V e V.
- b) F, F, V e V.
- c) V, F, F e V.
- d) V, V, F e F.
- e) F, F, F e F.
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Q822524 • Legislação Federal • Lei 8142 1990 • IBEG • CAEMA MA • Técnico de Enfermagem do Trabalho
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, analise as suposições abaixo e assinale a alternativa errada.
- a) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos.
- b) A Conferência de Saúde terá representação dos vários segmentos sociais.
- c) Um dos objetivos da Conferência de Saúde é avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
- d) A Conferência de Saúde é convocada exclusivamente pelo Poder Executivo.
- e) O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.
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Q821328 • Legislação Federal • Lei 8142 1990 • AOCP • EBSERH • Técnico em Segurança do Trabalho
De acordo com a Lei 8.142/1990, as decisões dos Conselhos de Saúde serão homologadas
- a) pelo Presidente da República.
- b) pela Conferência de Saúde.
- c) pelo Poder Legislativo em cada esfera de governo.
- d) pelo Poder Judiciário em cada esfera de governo.
- e) pelo chefe do poder legalmente constituido em cada esfera do governo.
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Q820832 • Legislação Federal • Lei 8142 1990 • FUNDATEC • ASCAR EMATER RS • Nutricionista
A Conferência de Saúde convocada pelo Poder Executivo, reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais. Esta definição foi feita por qual lei?
- a) Lei nº 8.243.
- b) Lei nº 11.946.
- c) Lei nº 8.142.
- d) Lei nº 8.080.
- e) Lei nº 11.347.
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Q820815 • Legislação Federal • Lei 8142 1990 • AOCP • EBSERH • Pedagogo
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com a Lei n° 8.142/1990. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, estes deverão contar com
I. Fundo de Saúde.
II. plano de saúde.
III. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
IV. Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de três anos para sua implantação.
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas II e III.
- c) Apenas III e IV.
- d) Apenas I, II e III.
- e) I, II, III e IV.
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Q820684 • Legislação Federal • Lei 8142 1990 • AOCP • EBSERH • Técnico em Segurança do Trabalho
Sobre o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, assinale a alternativa correta.
- a) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
- b) A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
- c) Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo Ministério da Saúde quanto às condições para seu funcionamento.
- d) É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, inclusive através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
- e) No caso de participação de capital estrangeiro, é obrigatória a autorização do Ministro de Estado da Saúde, submetendo-se a seu controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
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Q820431 • Legislação Federal • Lei 8142 1990 • CESGRANRIO • CEFET RJ • Médico Clínico
Nos termos da Lei nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde atua em cada esfera de governo e deve, com a representação de vários segmentos sociais, reunir-se a cada
- a) ano
- b) dois anos
- c) três anos
- d) quatro anos
- e) cinco anos
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Q820423 • Legislação Federal • Lei 8142 1990 • CONSULPLAN • TERRACAP DF • Médico do Trabalho
“Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.” A afirmativa refere?se à
- a) Lei nº 8.080/1990.
- b) Lei nº 8.142/1990.
- c) Lei nº 8.699/1993.
- d) Lei Complementar nº 147/2012.
- e) Lei Complementar nº 8.143/1990.
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Q820253 • Legislação Federal • Lei 8142 1990 • FEPESE • Prefeitura de Criciúma SC • Farmacêutico
Uma importante marca do sistema de saúde brasileiro é a participação social garantida por lei, a Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. A mesma lei regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (atualizada pela Lei Complementar 141).

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para diversas ações, inclusive para a Assistência Farmacêutica, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
- a) Fundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde e Plano de Saúde individual
- b) Fundo de Saúde, Plano de Meio Ambiente, Conselho de Saúde e Educação.
- c) Conselho Municipal de Saúde, Conta bancária exclusiva e Conselho Municipal do Idoso.
- d) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde ativo e de composição paritária, e Plano de Saúde para sua esfera de governo.
- e) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e ajuste fiscal.
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De acordo com a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é correto afirmar que

De acordo com a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é correto afirmar que

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