Está correta a afirmação de que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:...

Questão de Legislação Federal da banca FEPESE aplicada no concurso MPE SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Está correta a afirmação de que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964: