Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando as disposições da Lei Federal nº 9.784/1999, A) é passível de convalidação, caso suprido o defeito sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. B) deverá ser anulado, se não transcorrido mais de 2 (dois) anos, após o que se presume convalidado. C) deverá ser revogado pelo agente prolator, não se admitindo convalidação, eis que esta somente é possível em relação a atos vinculados. D) é passível de convalidação apenas pela autoridade superior, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade. E) poderá ser anulado ou convalidado, sempre pela autoridade superior, a qual cabe sopesar, independentemente do cumprimento do requisito legal, o interesse público envolvido.

A) é passível de convalidação, caso suprido o defeito sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privad...

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1Q820054 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Suponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que detém competência legal para opinar sobre a matéria. Referido ato, considerando as disposições da Lei Federal nº 9.784/1999,

✂️ a) é passível de convalidação, caso suprido o defeito sanável, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
✂️ b) deverá ser anulado, se não transcorrido mais de 2 (dois) anos, após o que se presume convalidado.
✂️ c) deverá ser revogado pelo agente prolator, não se admitindo convalidação, eis que esta somente é possível em relação a atos vinculados.
✂️ d) é passível de convalidação apenas pela autoridade superior, de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.
✂️ e) poderá ser anulado ou convalidado, sempre pela autoridade superior, a qual cabe sopesar, independentemente do cumprimento do requisito legal, o interesse público envolvido.