No curso de determinada ação de improbidade administrativa, após o encerramento da fase instrutória, o juiz do processo chamou o feito para analisar atentamente os próximos trâmites processuais e concluiu pela inadequação da ação de improbidade. Nesse caso e de acordo com a Lei nº 8.429/92, A) poderá optar por extinguir ou não o processo, com ou sem julgamento de mérito. B) não é mais possível a extinção do processo. C) extinguirá o processo com julgamento de mérito. D) inexiste fase instrutória nas ações de improbidade administrativa. E) extinguirá o processo sem julgamento de mérito.

E) extinguirá o processo sem julgamento de mérito.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, após o encerramento da fase...

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1Q820078 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, após o encerramento da fase instrutória, o juiz do processo chamou o feito para analisar atentamente os próximos trâmites processuais e concluiu pela inadequação da ação de improbidade. Nesse caso e de acordo com a Lei nº 8.429/92,

✂️ a) poderá optar por extinguir ou não o processo, com ou sem julgamento de mérito.
✂️ b) não é mais possível a extinção do processo.
✂️ c) extinguirá o processo com julgamento de mérito.
✂️ d) inexiste fase instrutória nas ações de improbidade administrativa.
✂️ e) extinguirá o processo sem julgamento de mérito.