O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto afirmar: A) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. B) O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. C) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados exclusivamente à autoridade judiciária. D) O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais. E) Examinar-se-á, desde logo, não sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

A) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Questões Legislação Federal

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1Q820081 | Legislação Federal, Assistente Social, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto afirmar:

✂️ a) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
✂️ b) O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
✂️ c) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados exclusivamente à autoridade judiciária.
✂️ d) O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.
✂️ e) Examinar-se-á, desde logo, não sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.