Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequ...
Responda: Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Desde que garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a autoridade poderá decidir pela...