Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, jul...

Responda: No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ. Não é cabível a ação civil pública por improbidade admi...


1Q820087 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ. Não é cabível a ação civil pública por improbidade administrativa cuja finalidade exclusiva seja a obtenção de ressarcimento ao erário.
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