Relativamente à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, ju...

Relativamente à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem. Se determinada empresa infringir a ordem econômica, caberá ao Conselho Administrativo de De...

Q820090 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Procurador do Ministério Público

Relativamente à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem. Se determinada empresa infringir a ordem econômica, caberá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidir pela existência ou não da infração, cabendo ao Poder Judiciário a aplicação das penalidades previstas em lei.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Lei 12529 2011

1

Q820501 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • CESPE CEBRASPE • PGDF DF • Procurador do Distrito Federal
Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial. A soma dos faturamentos anuais dos grupos que busquem unir-se deve, para a submissão ao CADE do ato de concentração empresarial, atingir determinado valor, previsto expressamente na lei, independentemente de um dos grupos ter tido pequeno faturamento no período.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q814083 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • CESPE CEBRASPE • PGDF DF • Procurador do Distrito Federal
Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial. Não é considerada ato de concentração, para efeito de submissão ao CADE, a celebração de joint venture entre duas sociedades para a participação em licitação pública.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q820505 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e às regras de prevenção às infrações à ordem econômica, julgue os seguintes itens. A Lei Antitruste aplica-se a fatos que produzam resultado concreto no mercado, não se aplicando, no entanto, a condutas que não cheguem a alcançar os resultados pretendidos, com o fim de prejudicar a concorrência.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q820803 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e às regras de prevenção às infrações à ordem econômica, julgue os seguintes itens. Os órgãos que compõem o SBDC são o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, tendo, ambos, a função de proteger a coletividade contra as práticas anticoncorrenciais.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q808722 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • CESPE CEBRASPE • TRF 2a • Juíz Federal
Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica da concorrência empresarial.
- a) A ação judicial que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária imposta pelo plenário do CADE deve ser levada a efeito em conformidade com o processo de execução previsto no CPC.
- b) A infração da ordem econômica prescreverá após cinco anos, a contar da prática do ato ilícito, considerandose interrompida a prescrição durante a vigência de compromisso de cessação ou de desempenho.
- c) Encerrada a instrução de processo administrativo para averiguar infração da ordem econômica e decorrido o prazo de apresentação das alegações finais, se o secretário de direito econômico decidir pelo arquivamento do processo, deverá recorrer de ofício ao CADE.
- d) Os efeitos do acordo de leniência firmado pela pessoa jurídica se estenderão ao dirigente envolvido na infração da ordem econômica, independentemente de este firmar o respectivo instrumento em conjunto com a empresa.
- e) A proposta de acordo de leniência rejeitada pelo secretário da Secretaria de Direito Econômico importa em confissão quanto à matéria de fato e reconhecimento da ilicitude da conduta praticada por infrator da ordem econômica.
6

Q814865 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • CESPE CEBRASPE • PGDF DF • Procurador do Distrito Federal
Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial. A lei antitruste brasileira em vigor suprimiu o critério da participação em mercado relevante como requisito para submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial, atendendo, assim, às recomendações feitas por estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico que concluíram que tais critérios envolviam elementos subjetivos relacionados à definição do mercado relevante e geravam insegurança jurídica ao sistema concorrencial.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q821886 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • FCC • SEFAZ RJ • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Constituem infrações da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I. limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

II. dominar mercado relevante de bens ou serviços, ainda que a conquista desse mercado tenha sido resultado de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.

III. aumentar arbitrariamente os lucros.

IV. exercer de forma abusiva posição dominante, caracterizada sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar vinte por cento ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

Está correto o que se afirma em
- a) I e III, apenas.
- b) I, II, III e IV.
- c) I, III e IV, apenas.
- d) I, II e III, apenas.
- e) II e IV, apenas.
8

Q806819 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1
A respeito dos crimes contra a ordem econômica e das relações de consumo, assinale a opção correta.
- a) Abusar do poder econômico é crime das relações de consumo.
- b) Formar acordo visando à fi xação artifi cial de preços é crime contra a ordem econômica.
- c) Formar aliança entre órgãos do governo é crime contra a ordem econômica.
- d) Favorecer, com justa causa, comprador é crime das relações de consumo.
- e) Induzir o consumidor a comprar os melhores produtos é crime das relações de consumo.
9

Q819608 • Legislação Federal • Lei 12529 2011 • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
Considerando que uma empresa, com o objetivo de aumentar a produtividade e melhorar a qualidade de seus serviços, adote conduta que possa prejudicar a livre concorrência, julgue os itens de 72 a 74 à luz da Lei n.^o8.884/1994.

Referida conduta deverá ser submetida à apreciação do CADE, que poderá autorizá-la, desde que os benefícios dela decorrentes sejam distribuídos equitativamente entre seus participantes, de um lado, e os consumidores ou usuários finais, de outro; não implique eliminação da concorrência de parte substancial de mercado relevante de bens e serviços, e, por fim, sejam observados os limites estritamente necessários para atingir os objetivos visados.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q817728 • Legislação Federal • Lei 12529 2011
As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem.
Nesse caso, está-se diante
- a) de ato de improbidade administrativa, em conluio.
- b) de infração à ordem econômica, punível na forma da lei.
- c) de conquista de mercado resultante de processo natural, fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores.
- d) de ato que, embora socialmente indesejável, não encontra qualquer vedação legal.

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