Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado da Paraíba ...

Responda: Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Governador do Estado e uma determinada empresa, alegando a...


1Q820096 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação de improbidade administrativa contra o Governador do Estado e uma determinada empresa, alegando a ocorrência de ato ímprobo causador de lesão ao erário. Atribuiu à causa o valor de dois milhões de reais, pleiteando, portanto, o ressarcimento desse montante aos cofres públicos. No curso da demanda, o Governador veio a falecer, razão pela qual, seu único filho, João, passou a integrar o polo passivo da ação. Saliente-se que o falecido era solteiro e tinha um patrimônio de um milhão de reais. Caso a ação de improbidade seja julgada procedente, João

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