Questões Legislação Federal Lei 8662 1993

A Lei de regulamentação da profissão em seu art. 4o, inciso IX, define como uma de suas...

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Q820097 | Legislação Federal, Lei 8662 1993, Analista de Gestão, SABESP SP, FCC

A Lei de regulamentação da profissão em seu art. 4o, inciso IX, define como uma de suas atribuições “prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade”. Essa atribuição corresponde a um dos princípios do projeto ético-político profissional:

a) Defesa do direito à livre expressão de forma individual vinculada ao princípio das necessidades de cada cidadão.
b) Articulação de saberes e práticas de forma a definir a hierarquia dos direitos institucionais, pois o assistente social sempre atua na relação dos usuários e da instituição prestadora de políticas sociais.
c) Reconhecimento da democracia e participação apenas como meio para alcançar um modelo social que garanta as liberdades individuais e os direitos legais.
d) Apoio aos movimentos sociais que se colocam em luta por causas que defendam as políticas sociais locais, pois só estas estão em consonância com as políticas sociais setoriais.
e) Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.