Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e) A Lei Federal nº 6.437/1977 regula o processo administrativo para infrações à legislação sanitária federal. A alternativa e está correta ao afirmar que o infrator, discordando do resultado condenatório da análise, pode requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito. Isso está previsto no artigo 9º, que assegura o direito à contraprova para garantir a ampla defesa.
Analisando as outras alternativas: a) está incorreta porque a notificação pode ser feita pessoalmente, por edital ou por via postal, conforme o artigo 8º da lei, que não veda a notificação pelo correio.
b) está errada porque a lei não prevê acréscimo de 20% sobre multas nem a impossibilidade de defesa ou recurso em caso de não pagamento no prazo.
c) incorreta, pois o processo não prevê rito sumaríssimo para transgressões sem perícia, e o prazo para recurso não é de 60 dias.
d) incorreta porque o prazo para recurso administrativo é de 15 dias, conforme o artigo 10 da lei, não 30 dias.
Portanto, a alternativa e é a única que está em conformidade com a legislação vigente, garantindo o direito à contraprova e à ampla defesa do infrator.
Analisando as outras alternativas: a) está incorreta porque a notificação pode ser feita pessoalmente, por edital ou por via postal, conforme o artigo 8º da lei, que não veda a notificação pelo correio.
b) está errada porque a lei não prevê acréscimo de 20% sobre multas nem a impossibilidade de defesa ou recurso em caso de não pagamento no prazo.
c) incorreta, pois o processo não prevê rito sumaríssimo para transgressões sem perícia, e o prazo para recurso não é de 60 dias.
d) incorreta porque o prazo para recurso administrativo é de 15 dias, conforme o artigo 10 da lei, não 30 dias.
Portanto, a alternativa e é a única que está em conformidade com a legislação vigente, garantindo o direito à contraprova e à ampla defesa do infrator.