Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA
Acerca do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Alternativa B. O art. 27 do ECA diz que “O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça”
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