Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julg...

Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue os próximos itens. A construção de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deve garantir condições ...

Q820126 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo

Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue os próximos itens. A construção de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deve garantir condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, não se estendendo tal obrigatoriedade à ampliação ou reforma de edificações antigas.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) Errado

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, especificamente no artigo 58, é exigido que a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo devem ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Portanto, a obrigatoriedade de garantir condições de acessibilidade não se limita apenas à construção de novas edificações, mas também se estende às ampliações e reformas de edificações antigas.

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Questões sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

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Q810804 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
João é pessoa com deficiência física. Sabedor de que possui garantia ao livre exercício dos seus direitos políticos, ele dirige-se à seção eleitoral para exercer seu direito ao voto. No entanto, em razão de sua deficiência física, João necessita de auxílio de terceira pessoa para votar. Nesse sentido, de acordo com o disposto na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.
- a) João poderá receber ajuda apenas dos auxiliares da Justiça Eleitoral.
- b) João poderá receber auxílio apenas de pessoa previamente cadastrada no Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado.
- c) João poderá, a seu pedido, receber auxílio de pessoa de sua escolha.
- d) João poderá receber auxílio de qualquer pessoa, desde que não filiada a partido político.
- e) João poderá transferir seu direito ao voto à pessoa de sua escolha.
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Q815661 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Comunicação • Técnico de Produção
Com relação à garantia de direitos das pessoas com deficiência ao trabalho, julgue os itens seguintes. A admissão de trabalhadores com deficiência em unidades das administrações públicas prescinde do atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q815127 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
Cintia é pessoa com deficiência e pretende inscrever-se no programa público habitacional Z visando a obtenção de um apartamento para residir com sua filha, Camila, de 20 anos de idade. De acordo com a Lei no 13.146/2015, o programa habitacional público Z
- a) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
- b) deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
- c) não possui obrigatoriedade de reserva de unidades habitacionais para pessoa com deficiência, devendo Cintia ingressar normalmente nas regras do edital para participação no referido programa.
- d) deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido quantas vezes for necessário, sem limitação do exercício deste direito.
- e) deverá reservar, no mínimo, 7% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a essa prioridade reconhecido apenas uma vez.
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Q809605 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com
- a) reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
- b) detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
- c) detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
- d) reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
- e) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
5

Q810960 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
Mirtes, deficiente física, cadeirante, compra ingresso para espetáculo de teatro em prédio histórico pertencente ao Estado X. Chegado o dia e a hora do evento, teve seu acesso obstado, pois, o único meio para chegar ao seu assento seria por extensa escadaria. Ocorre que a reforma do prédio não previu acessibilidade, mantendo-se a estrutura do século XVIII.
De acordo com a Lei no 13.146/2015, considera-se barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. No caso hipotético, a dificuldade encontrada por Mirtes pode ser classificada como barreira
- a) de transporte.
- b) Atitudinal.
- c) Urbanística.
- d) Arquitetônica.
- e) Tecnológica.
6

Q815318 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Comunicação • Técnico de Produção
Acerca da acessibilidade da pessoa com deficiência visual, julgue os itens que se seguem. O poder público tem o dever de formar profissionais intérpretes e guias-intérpretes para o atendimento a pessoas com qualquer tipo de deficiência sensorial.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q817199 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
A Lei nº 13.146/2015 prevê que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sendo esse direito desdobrado em vários outros com finalidades específicas. Vários desses direitos de atendimento prioritário com finalidade específica são extensíveis ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda a um direito NÃO extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.
- a) Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
- b) Prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
- c) Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
- d) Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
- e) Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.
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Q822618 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Com referência à evolução da organização político-social das pessoas com deficiência no Brasil, julgue os seguintes itens. A articulação de um movimento político em direção à luta das pessoas com deficiência por seus direitos no Brasil ocorreu a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, na década de sessenta do século passado.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q816523 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Comunicação • Técnico de Produção
Acerca da acessibilidade da pessoa com deficiência visual, julgue os itens que se seguem. O poder público deve garantir às pessoas com deficiência sensorial o direito de acesso à informação e à comunicação.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q817209 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
José é pessoa com deficiência e está submetido ao regime de curatela. Ele pretende contrair matrimônio, no entanto seu curador o está impedindo. Nesse sentido, de acordo com os ditames da Lei n° 13.146/2015, o curador de José
- a) não está agindo corretamente, já que a curatela atinge tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
- b) não está agindo corretamente, já que, embora a curatela atinja atos de natureza matrimonial, caberia nesse caso ao poder judiciário a decisão sobre a autorização de se contrair matrimônio.
- c) está agindo corretamente já que a curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto do curatelado.
- d) está agindo corretamente já que o ato de contrair matrimônio pode refletir na esfera patrimonial do curatelado.
- e) está agindo corretamente já que à pessoa submetida ao regime de curatela é vedado contrair matrimônio.

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