Questões Legislação Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB
No que se refere ao ensino médio, conforme disposto nas Diretrizes Nacionais para a Edu...
Responda: No que se refere ao ensino médio, conforme disposto nas Diretrizes Nacionais para a Educação Básica (2013), julgue os itens que se seguem. A situação de vida dos estudantes trabalhadores do ensino ...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A afirmação de que se pode ampliar a duração do curso para mais de três anos ou reduzir a carga horária total de 2.400 horas para atender às necessidades dos estudantes trabalhadores do ensino médio noturno não está de acordo com as normativas vigentes. Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, o ensino médio, independentemente da modalidade, deve cumprir uma carga horária mínima de 2.400 horas distribuídas ao longo de um mínimo de três anos letivos (Artigo 24, inciso I). Portanto, não é permitido reduzir a carga horária total abaixo desse mínimo, nem estender a duração do curso para além do estipulado sem que haja previsão legal específica para tal ajuste.
A afirmação de que se pode ampliar a duração do curso para mais de três anos ou reduzir a carga horária total de 2.400 horas para atender às necessidades dos estudantes trabalhadores do ensino médio noturno não está de acordo com as normativas vigentes. Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, o ensino médio, independentemente da modalidade, deve cumprir uma carga horária mínima de 2.400 horas distribuídas ao longo de um mínimo de três anos letivos (Artigo 24, inciso I). Portanto, não é permitido reduzir a carga horária total abaixo desse mínimo, nem estender a duração do curso para além do estipulado sem que haja previsão legal específica para tal ajuste.
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