Questão: No que se refere à atuação do MP no processo de falência e r...

O MP assume a legitimidade para a propositura da ação revocatória de atos do falido apenas se, no prazo de três anos, não a propuserem a própria massa falida ou os credores.

A lei falimentar não prevê a participação obrigatória do MP na fase pré-falimentar do processo.

É desnecessária a intimação pessoal do MP caso a alienação dos bens do ativo do falido se faça na forma de propostas fechadas, bastando intimação posterior à abertura das propostas.

O MP não pode, a fim de apontar crédito não incluído, apresentar impugnação à primeira relação de credores preparada pelo administrador, visto que, de acordo com previsão legal, a legitimidade é exclusiva do credor.

O MP não tem legitimidade para recorrer da decisão que defira o processamento do pedido de recuperação judicial.