A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas de direito...

a) Art. 94 – Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter provisório, com indicação dos elementos necessários para caracterizar cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração. E, Art.95 – A contabilidade manterá registros análogos dos bens tangíveis e intangíveis.

b) Art. 98 – A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade inferior a doze meses, contraídos para atender o equilíbrio orçamentário ou o inanciamento de despesas e bens de consumo. Parágrafo Único – A dívida fundada será escriturada com divulgação e transparência que permitam veriicar, a qualquer momento, a posição dos recursos, bem como os respectivos serviços de depreciação e juros.

c) Art. 99 – Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade tradicional para determinação dos recursos, despesas e outros, sem prejuízo da escrituração patrimonial e inanceira pública.

d) Art. 96 – O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética da contabilidade.E, Art. 97 – Para ins orçamentários e determinação dos devedores far-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, iscalizando-se sua efetivação.

e) Art. 100 – As alterações da situação bruta patrimonial, que abrangem os débitos da execução orçamentária, bem como as variações dependentes dessa execução e as subvenções e lançamentos dos ativos e passivos, constituirão elementos da conta patrimonial.