O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Polític...

a) A Licença Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

b) Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

c) O procedimento de licenciamento ambiental inicia com o requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade.

d) Uma das etapas do processo de licenciamento ambiental é a audiência publica, quando couber.

e) Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados e suas despesas pagas pelo empreendedor.