Questões Legislação Federal Lei 8027 1990

De acordo com a Lei nº 8.027/90, que dispõe sobre as normas de conduta dos servidore...

Responda: De acordo com a Lei nº 8.027/90, que dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências, marque V para as ...


1Q820170 | Legislação Federal, Lei 8027 1990, Engenheiro, MAPA, CONSULPLAN

De acordo com a Lei nº 8.027/90, que dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; recusar fé a documentos públicos; e, delegar para pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados. São exemplos de faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão por até noventa dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão, conforme dispõe o art. 3º.

( ) O art. 4º define as faltas administrativas puníveis com a pena de advertência por escrito, como, por exemplo: retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

( ) São exemplos de faltas administrativas puníveis com a pena de demissão de acordo com o art. 5º: valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

( ) Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão, a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, vedada pela Constituição Federal, estendendo-se às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das fundações mantidas pelo Poder Público, conforme disposto no art. 6º.

A sequência está correta em

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💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

A Lei nº 8.027/90 disciplina as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas.

A primeira afirmativa trata das faltas administrativas puníveis com suspensão por até 90 dias, conforme o artigo 3º da lei. No entanto, a delegação para pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, é uma falta punível com advertência, não suspensão. Portanto, a primeira afirmativa é falsa.

A segunda afirmativa cita o artigo 4º, que trata das faltas puníveis com advertência por escrito, incluindo retirar documentos sem autorização. Isso está correto, logo a afirmativa é verdadeira.

A terceira afirmativa refere-se ao artigo 5º, que trata das faltas puníveis com demissão, incluindo o uso indevido de informações e o exercício de comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário. Essa afirmativa está correta.

A quarta afirmativa aborda o artigo 6º, que trata da acumulação remunerada de cargos públicos vedada pela Constituição e punível com demissão. Isso está correto, tornando a afirmativa verdadeira.

Assim, a sequência correta é F, F, V, V, conforme o gabarito oficial e a análise da lei.
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