Questões Legislação Federal Lei 11464 2007

Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue os próxi...

Responda: Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue os próximos itens. Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crimes hediondos praticados antes ...


1Q820175 | Legislação Federal, Lei 11464 2007, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue os próximos itens. Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007 podem pleitear a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena aplicada.
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