No tocante à execução fiscal, A) a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário. B) poderá ela ser promovida apenas contra o devedor, o espólio ou a massa falida. C) a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez. D) não ocorrendo o pagamento na execução fiscal, nem estando ela garantida, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, sem exceção. E) o executado será citado, sempre por Oficial de Justiça, para pagar a dívida em cinco dias, com os acréscimos legais indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou então para garantir a execução.

A) a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Questões Legislação Federal Lei 6830 1980

No tocante à execução fiscal,

Responda: No tocante à execução fiscal,

1Q820182 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

No tocante à execução fiscal,

✂️ a) a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
✂️ b) poderá ela ser promovida apenas contra o devedor, o espólio ou a massa falida.
✂️ c) a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
✂️ d) não ocorrendo o pagamento na execução fiscal, nem estando ela garantida, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, sem exceção.
✂️ e) o executado será citado, sempre por Oficial de Justiça, para pagar a dívida em cinco dias, com os acréscimos legais indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou então para garantir a execução.