Com base na Lei Federal no 6.360/1976, que dispõe a respeito da Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, assinale a alternativa correta. A) Mesmo que cesse a prestação de assistência ao estabelecimento, ou esse deixe de funcionar, perdurará por um ano, a contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então praticados. B) Ocorrendo alteração do produto pela ação do tempo, ou causa estranha à responsabilidade do técnico ou da empresa, fica essa obrigada a retirar imediatamente o produto do comércio, para correção ou substituição, sob pena de incorrer em infração sanitária. C) A propaganda de droga, medicamento ou qualquer outro produto com a exigência de venda sujeita a prescrição médica ou odontológica é livre a todo o público, desde que informado que é necessária a receita do médico, cirurgião-dentista ou farmacêutico. D) É permitida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de produtos cujo prazo de validade haja expirado, desde que o vencimento não tenha excedido um ano. E) que o vencimento não tenha excedido um ano. (E) É permitido o reaproveitamento e a utilização de vasilhame tradicionalmente usado para alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos químicos, de higiene, cosméticos e perfumes no envasilhamento de saneantes e congêneres.

A) Mesmo que cesse a prestação de assistência ao estabelecimento, ou esse deixe de funcionar, perdurará por um ano, a contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então praticados.

Questões Legislação Federal Lei 6360 1976

Com base na Lei Federal no 6.360/1976, que dispõe a respeito da Vigilância Sanitária a ...

Responda: Com base na Lei Federal no 6.360/1976, que dispõe a respeito da Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e ...

1Q820185 | Legislação Federal, Lei 6360 1976, Médico, SES DF, IADES

Com base na Lei Federal no 6.360/1976, que dispõe a respeito da Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Mesmo que cesse a prestação de assistência ao estabelecimento, ou esse deixe de funcionar, perdurará por um ano, a contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então praticados.
✂️ b) Ocorrendo alteração do produto pela ação do tempo, ou causa estranha à responsabilidade do técnico ou da empresa, fica essa obrigada a retirar imediatamente o produto do comércio, para correção ou substituição, sob pena de incorrer em infração sanitária.
✂️ c) A propaganda de droga, medicamento ou qualquer outro produto com a exigência de venda sujeita a prescrição médica ou odontológica é livre a todo o público, desde que informado que é necessária a receita do médico, cirurgião-dentista ou farmacêutico.
✂️ d) É permitida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de produtos cujo prazo de validade haja expirado, desde que o vencimento não tenha excedido um ano.
✂️ e) que o vencimento não tenha excedido um ano. (E) É permitido o reaproveitamento e a utilização de vasilhame tradicionalmente usado para alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos químicos, de higiene, cosméticos e perfumes no envasilhamento de saneantes e congêneres.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a) A alternativa correta está baseada no artigo 15 da Lei Federal nº 6.360/1976, que dispõe sobre a responsabilidade do profissional técnico mesmo após o encerramento das atividades do estabelecimento. Isso significa que, mesmo que o estabelecimento deixe de funcionar, o profissional técnico continua responsável pelos atos praticados durante o período em que esteve ativo, por um prazo de um ano.

A alternativa b) está incorreta porque a obrigação de retirar o produto do comércio em caso de alteração por ação do tempo ou causa estranha não recai automaticamente sobre a empresa, e a lei prevê procedimentos específicos para tais situações.

A alternativa c) está incorreta, pois a propaganda de medicamentos sujeitos a prescrição médica não é livre para todo o público, mesmo com a informação da necessidade da receita. A propaganda é restrita e regulada para evitar automedicação e riscos à saúde.

A alternativa d) é incorreta porque a lei proíbe a alteração das datas de validade e o reacondicionamento de produtos com validade expirada, independentemente do tempo transcorrido.

A alternativa e) está incorreta, pois o reaproveitamento de vasilhames para produtos diferentes, especialmente para medicamentos e saneantes, é proibido para garantir a segurança e a integridade dos produtos.

Portanto, a alternativa a) está em conformidade com a legislação vigente e é a resposta correta.

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