No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por ...

No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, são circunstâncias que aumentam a...

Q820192 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • IBFC • Polícia Civil RJ • Papiloscopista Policial

No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, são circunstâncias que aumentam a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:

a) A participação de criança ou adolescente.
b) O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
c) O produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral.
d) A organização criminosa que mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes.
e) As circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

Questões sobre Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa

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Q809914 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa
No que diz respeito à Lei n° 12.850/2013, é CORRETO afirmar:
- a) Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, até o ajuizamento da respectiva ação penal, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
- b) O Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, até o ajuizamento da respectiva ação penal, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
- c) É facultado às partes retratar-se da proposta de colaboração premiada, podendo as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador ser utilizadas em seu desfavor, desde que acompanhadas de outras existentes nos autos.
- d) Em consonância com o regramento já presente no Código de Processo Penal, o sigilo da investigação que envolva organização criminosa será sempre decretado pela autoridade policial que preside o inquérito policial, sob o fundamento da garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
- e) Ainda que beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador poderá ser ouvido em juízo, desde que haja prévio requerimento das partes.
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Q822939 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue os itens a seguir. Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q823011 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
Em relação ao disposto na Lei n.º 12.850/2013, que trata de crime organizado, julgue os itens a seguir. Nos termos dessa lei, organização criminosa é a associação de, no mínimo, quatro pessoas com estrutura ordenada e divisão de tarefas, com estabilidade e permanência. A ausência da estabilidade ou da permanência caracteriza o concurso eventual de agentes, dotado de natureza passageira.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q813594 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • CESPE CEBRASPE • SECAD TO • Delegado de Polícia
De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91. A lei que dispõe acerca da prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas estabeleceu a figura da ação controlada, o que significa que, em determinados casos, a autoridade policial poderá retardar a prisão em flagrante dos investigados, desde que os mantenha sob estrita e ininterrupta vigilância.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q822964 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto
A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a
- a) concessão do perdão judicial.
- b) exclusão do rol de denunciados.
- c) redução da pena privativa de liberdade em até dois terços.
- d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- e) progressão de regime sem o preenchimento dos requisitos objetivos.
6

Q820674 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • IBFC • Polícia Civil RJ • Papiloscopista Policial
Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:
- a) A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
- b) A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
- c) A localização de eventual vítima, estando ou não com a sua integridade física preservada.
- d) A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
- e) A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
7

Q811829 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Delegado de Polícia
Julgue os itens a seguir, relativos às leis penais extravagantes. A lei que dispõe sobre o procedimento para a prevenção e a repressão de ações praticadas por organizações criminosas instituiu a ação controlada como supedânea de investigação e de formação de provas, afastando, por conseqüência, a obrigatoriedade da prisão em flagrante, pela autoridade policial e seus agentes, até o momento mais eficaz para a investigação.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q822784 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue os itens a seguir, referentes ao crime organizado e à ação penal. De acordo com o STJ, o conceito jurídico da expressão organização criminosa podia ser extraído da Convenção de Palermo, que a define como o grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na referida convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q817555 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e à sua autoria.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q820288 • Legislação Federal • Lei n 12850 2013 Lei da Organização Criminosa • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Analista Judiciário
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas. A lei conceitua organização criminosa como sendo a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de natureza econômico-financeira, mediante a prática de qualquer crime cometido no país ou no estrangeiro.
- a) Certo
- b) Errado

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