Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A administração portuária é da competência exclusiva da União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República.
Com relação à Lei dos Portos, julgue os itens a seguir. A administração portuári...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANTAQ (2014). Confira a resolução completa abaixo: