Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Considerando a lei em questão, assinale a alternativa INCORRETA. A) Cabe ao Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos transparentes e em linguagem de fácil compreensão. B) Um dos seus objetivos é fomentar o desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública. C) A Lei nº 12.527/2011 garante a proteção da informação pessoal e sigilosa. D) A Lei n° 12.527/2011 tem como preceito legal a observância do sigilo e como exceção a publicidade.

D) A Lei n° 12.527/2011 tem como preceito legal a observância do sigilo e como exceção a publicidade.

Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito f...

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1Q820218 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Técnico Administrativo, IFNMG MG

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

Considerando a lei em questão, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Cabe ao Estado garantir o direito de acesso à informação mediante procedimentos transparentes e em linguagem de fácil compreensão.
✂️ b) Um dos seus objetivos é fomentar o desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
✂️ c) A Lei nº 12.527/2011 garante a proteção da informação pessoal e sigilosa.
✂️ d) A Lei n° 12.527/2011 tem como preceito legal a observância do sigilo e como exceção a publicidade.