1Q820223 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Assistente Social, Prefeitura de Araquari SC, IOBVAssinale a alternativa CORRETA, referente a Lei Maria da Penha: ✂️ a) Conforme o caso de violência o agressor não deve ser ouvido. ✂️ b) O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. ✂️ c) O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade do Juiz. ✂️ d) Remeter, no prazo de 40 (quarenta) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro