Questões Legislação Federal Lei 6437 1977

Conforme o art. 10, inc. VI, da Lei Federal o n 6.437/1977, que configura infrações à l...

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Q820228 | Legislação Federal, Lei 6437 1977, Médico, SES DF, IADES

Conforme o art. 10, inc. VI, da Lei Federal o n 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa que corresponde à penalidade aplicável para “deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes”.

a) Advertência e (ou) multa.
b) Suspensão do registro profissional de 30 a 90 dias e multa.
c) Detenção do profissional de um a três meses e (ou) multa.
d) Advertência ao profissional, interdição de 30 a 90 dias do estabelecimento onde ele trabalha e multa para ambos.
e) Suspenção do registro profissional por até 120 dias.

💬 Comentários

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

De acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei nº 6.437/1977, a penalidade aplicável para o caso de não notificação de doença ou zoonose transmissível ao homem, por aqueles que têm o dever legal de fazê-lo, é de advertência e/ou multa. Esta disposição legal visa garantir que as autoridades sanitárias sejam prontamente informadas sobre casos de doenças transmissíveis, permitindo uma resposta rápida e eficaz para prevenir e controlar surtos, protegendo assim a saúde pública.

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