Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a...

Questão de Legislação Federal da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Florianópolis SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q820232•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

A alteração do controle societário constitui um meio de recuperação judicial.

Está sujeito ao regime da falência o devedor que exercer sociedade empresária, sociedade empresária individual e sociedade civil.

O devedor poderá requerer a homologação judicial do pedido de recuperação judicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha as assinaturas de todos os credores que a ele aderiram.

O devedor poderá propor negociar com credores, titulares de créditos de natureza tributária, trabalhista ou acidentária, o plano de recuperação extrajudicial.

A falência poderá ser requerida pelo próprio empresário ou sociedade empresária a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

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Q819714•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESGRANRIO•
CEF•
Advogado

A Lei nº 11.101/2005, Lei de Falências, aplica-se à

sociedade seguradora

entidade de previdência complementar

instituição financeira pública ou privada

sociedade empresária e ao empresário

empresa pública e à sociedade de economia mista

Q820739•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
FUNDATEC•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 11.101/2005): I. As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação econômica judicial ordinária. II. O pedido de recuperação judicial ordinária deve vir instruído com o plano de recuperação econômica. III. A alienação judicial de filial, prevista no plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária. Quais estão corretas?

Q815369•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Fazenda MT•
Agente de Tributos Estaduais

Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. Se houver desvio de bens da massa por parte do comerciante devedor antes da decretação da falência, este estará sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos. No entanto, se tal conduta ocorrer após a decretação da quebra, a pena será de reclusão de 1 a 3 anos.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q820232•Legislação Federal•Lei 11101 2005•FEPESE•Prefeitura de Florianópolis SC•Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Q820232•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais