Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

As organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo em relação a direitos e interesses coletivos.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.