Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

A respeito dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens que se seguem.

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1Q820237 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens que se seguem.

O Estatuto da Criança e do Adolescente faz contraponto ao último Código de Menores, de 1927, segundo o qual a criança pobre era assunto das varas de família, dado o pressuposto de que sua situação irregular decorria da falta de estrutura familiar.

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