Segundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), é proibida a utiliza...

Segundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência quando

Q820240 • Legislação Federal • Lei 9472 1997 • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Engenheiro

Segundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência quando

a) a potência transmitida exceder o limite de 100 KW.
b) for transmitida radiação de alta potência (> 50 KW) e houver densa concentração de população em um raio de 200 m a partir da antena.
c) não apresentarem pelo menos 70 % de tecnologia nacional.
d) não houver certificação prévia expedida ou aceita pela ANATEL.
e) não houver prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e correspondente Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Questões sobre Lei 9472 1997

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Q823254 • Legislação Federal • Lei 9472 1997 • UFRJ • UFRJ • Engenheiro
De acordo com a Lei nº 9.472, de 06 de julho de 1997, no seu artigo 132, uma das condições objetivas para a obtenção de autorização de serviços de telecomunicações é:
- a) estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País.
- b) não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência.
- c) ter disponibilidade de radiofrequência necessária, no caso de serviços que a utilizem.
- d) dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social.
- e) não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.
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Q814626 • Legislação Federal • Lei 9472 1997 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito em Telecomunicação
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue os itens subsequentes. A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.
- a) Certo
- b) Errado
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