1Q820240 | Legislação Federal, Lei 9472 1997, Engenheiro, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIOSegundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência quando ✂️ a) a potência transmitida exceder o limite de 100 KW. ✂️ b) for transmitida radiação de alta potência (> 50 KW) e houver densa concentração de população em um raio de 200 m a partir da antena. ✂️ c) não apresentarem pelo menos 70 % de tecnologia nacional. ✂️ d) não houver certificação prévia expedida ou aceita pela ANATEL. ✂️ e) não houver prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e correspondente Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro