Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

No que tange aos deveres do servidor público federal e aos atos de improbidade prati...

Responda: No que tange aos deveres do servidor público federal e aos atos de improbidade praticados por agente público, julgue os itens subsequentes. Se um agente público conceder benefício adminis...


1Q820245 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

No que tange aos deveres do servidor público federal e aos atos de improbidade praticados por agente público, julgue os itens subsequentes.

Se um agente público conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, ficará caracterizado ato de improbidade administrativa, mesmo que o agente não tenha atuado de forma dolosa, ou seja, sem a intenção deliberada de praticar ato lesivo à administração pública.

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