Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir. É possível a uti...

Responda: Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir. É possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo crimina...


1Q820251 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Atividades de Complexidade Intelectual, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.

É possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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