Questões Legislação Federal Lei 8987 1995

A concessão de serviço público está entre os institutos mais antigos do direito adminis...

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Q820262 | Legislação Federal, Lei 8987 1995, Analista Judiciário, TJ GO, FGV

A concessão de serviço público está entre os institutos mais antigos do direito administrativo. Atualmente é disciplinada pela Lei nº 8.987 de 13-2-95 e pela Lei nº 9.074 de 7-7-95. Há vários tipos de concessão e, em muitos contratos, existe a conjugação de diferentes modalidades, em que uma constitui o objeto principal e a(s) outra(s), o acessório, como por exemplo:
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