Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação
Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011. Se...
Responda: Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011. Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas não estão sujeitas às regras previstas na refer...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, aplica-se a todos os órgãos públicos e entidades que recebem recursos públicos ou que exercem atividades típicas do Estado, incluindo as empresas públicas. Mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas estão sujeitas às regras da lei, pois prestam serviços públicos e têm obrigações de transparência. Portanto, a afirmação de que as empresas públicas não estão sujeitas à lei está incorreta.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, aplica-se a todos os órgãos públicos e entidades que recebem recursos públicos ou que exercem atividades típicas do Estado, incluindo as empresas públicas. Mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas estão sujeitas às regras da lei, pois prestam serviços públicos e têm obrigações de transparência. Portanto, a afirmação de que as empresas públicas não estão sujeitas à lei está incorreta.
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