Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.
Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas não estão sujeitas às regras previstas na referida lei.
Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011. Sendo...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso BACEN (2013). Confira a resolução completa abaixo: