David Castilho
EQUIPE
25/10/2025 • 22:24
Gabarito: b)
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, aplica-se a todos os órgãos públicos e entidades que recebem recursos públicos ou que exercem atividades típicas do Estado, incluindo as empresas públicas. Mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas estão sujeitas às regras da lei, pois prestam serviços públicos e têm obrigações de transparência. Portanto, a afirmação de que as empresas públicas não estão sujeitas à lei está incorreta.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, aplica-se a todos os órgãos públicos e entidades que recebem recursos públicos ou que exercem atividades típicas do Estado, incluindo as empresas públicas. Mesmo sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas estão sujeitas às regras da lei, pois prestam serviços públicos e têm obrigações de transparência. Portanto, a afirmação de que as empresas públicas não estão sujeitas à lei está incorreta.