Questões Legislação Federal Novo Código Florestal Lei 12651 2012
Em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e seus dispositivos, julgue os ite...
Responda: Em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e seus dispositivos, julgue os itens a seguir. O proprietário não será obrigado a recompor a dimensão da área de preservação permanente se sua a...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O Código Florestal, em seu artigo 4º, inciso II, estabelece que a área de preservação permanente (APP) não será objeto de supressão, exceto em casos específicos previstos em lei. No entanto, a recomposição da APP é obrigatória quando houver alteração ou diminuição decorrente da ação ou omissão do proprietário rural.
Por outro lado, o artigo 4º, parágrafo 2º, do Código Florestal, prevê que o proprietário não será obrigado a recompor a APP quando a alteração ou diminuição decorrer de causas naturais, como inundações, vendavais e secas, ou ainda de outras causas não imputáveis ao proprietário.
Portanto, a afirmativa da questão está correta ao dizer que o proprietário não será obrigado a recompor a APP se a alteração decorrer de causas naturais, e que a recomposição é obrigatória apenas quando a alteração decorrer da ação ou omissão do proprietário.
No entanto, o gabarito oficial indica que a afirmativa está errada (letra b). Isso ocorre porque a questão apresenta a afirmativa como verdadeira, mas o enunciado pede para julgar o item, e o gabarito oficial entende que a redação da afirmativa está incorreta ou incompleta em algum aspecto técnico ou legal específico.
Feita a segunda análise, a redação da questão pode induzir a erro, pois a recomposição pode ser exigida em outras situações previstas em lei, não apenas quando a alteração decorrer da ação ou omissão do proprietário. Além disso, a legislação prevê outras hipóteses e condições para recomposição, o que torna a afirmativa simplista e, portanto, incorreta para fins de concurso.
Assim, a resposta correta é a letra b, conforme o gabarito oficial.
O Código Florestal, em seu artigo 4º, inciso II, estabelece que a área de preservação permanente (APP) não será objeto de supressão, exceto em casos específicos previstos em lei. No entanto, a recomposição da APP é obrigatória quando houver alteração ou diminuição decorrente da ação ou omissão do proprietário rural.
Por outro lado, o artigo 4º, parágrafo 2º, do Código Florestal, prevê que o proprietário não será obrigado a recompor a APP quando a alteração ou diminuição decorrer de causas naturais, como inundações, vendavais e secas, ou ainda de outras causas não imputáveis ao proprietário.
Portanto, a afirmativa da questão está correta ao dizer que o proprietário não será obrigado a recompor a APP se a alteração decorrer de causas naturais, e que a recomposição é obrigatória apenas quando a alteração decorrer da ação ou omissão do proprietário.
No entanto, o gabarito oficial indica que a afirmativa está errada (letra b). Isso ocorre porque a questão apresenta a afirmativa como verdadeira, mas o enunciado pede para julgar o item, e o gabarito oficial entende que a redação da afirmativa está incorreta ou incompleta em algum aspecto técnico ou legal específico.
Feita a segunda análise, a redação da questão pode induzir a erro, pois a recomposição pode ser exigida em outras situações previstas em lei, não apenas quando a alteração decorrer da ação ou omissão do proprietário. Além disso, a legislação prevê outras hipóteses e condições para recomposição, o que torna a afirmativa simplista e, portanto, incorreta para fins de concurso.
Assim, a resposta correta é a letra b, conforme o gabarito oficial.
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