A Lei de Acesso à Informação - Lei Federal no 12.527/2011 - exige a divulgação s...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso Câmara Municipal de São Paulo SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q820293•
Legislação Federal•
Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

A Lei de Acesso à Informação - Lei Federal no 12.527/2011 - exige a divulgação sponte propria, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, o que vem sendo denominado de “transparência ativa”. O art. 8o da Lei estabelece um rol de informações que obrigatoriamente devem ser divulgadas, independentemente de requerimento. Dentre as informações mencionadas nesse rol, NÃO consta: