A Lei de Acesso à Informação - Lei Federal no 12.527/2011 - exige a divulgação sponte propria, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, o que vem sendo denominado de “transparência ativa”. O art. 8o da Lei estabelece um rol de informações que obrigatoriamente devem ser divulgadas, independentemente de requerimento. Dentre as informações mencionadas nesse rol, NÃO consta: A) registros das despesas. B) registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros. C) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. D) informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados. E) informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados, concluídos e punições aplicadas a agentes públicos.

E) informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados, concluídos e punições aplicadas a agentes públicos.

Questões Legislação Federal Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação - Lei Federal no 12.527/2011 - exige a divulgação sponte p...

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1Q820293 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC

A Lei de Acesso à Informação - Lei Federal no 12.527/2011 - exige a divulgação sponte propria, pelos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, o que vem sendo denominado de “transparência ativa”. O art. 8o da Lei estabelece um rol de informações que obrigatoriamente devem ser divulgadas, independentemente de requerimento. Dentre as informações mencionadas nesse rol, NÃO consta:

✂️ a) registros das despesas.
✂️ b) registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
✂️ c) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
✂️ d) informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
✂️ e) informações sobre os procedimentos disciplinares instaurados, concluídos e punições aplicadas a agentes públicos.