O art. 39 da Lei nº 4.320/64 dispõe que “Os créditos da Fazenda Pública, de n...

O art. 39 da Lei nº 4.320/64 dispõe que “Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados [...]”. Em r...

Q820301 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CONSULPLAN • MAPA • Contador

O art. 39 da Lei nº 4.320/64 dispõe que “Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados [...]”. Em relação à dívida ativa da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que

a) compreende a dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública decorrentes de empréstimos compulsórios e contribuições estabelecidas em lei.
b) compreende a dívida ativa não tributária também os créditos decorrentes de indenizações, reposições, restituições e alcances dos responsáveis definitivamente julgados.
c) a dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública, dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos, bem como seus respectivos adicionais e multas.
d) os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

Questões sobre Lei 4320 1964

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Q822136 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CETRO • Ministério das Cidades • Contador
Sobre a execução orçamentária definida na Lei nº 4.320/1964, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Legislativo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
( ) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
( ) Para cada empenho, será extraído um documento denominado ?nota de empenho?, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
( ) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
- a) V/ F/ F/ V/ F
- b) F/ V/ F/ V/ V
- c) V/ F/ V/ F/ F
- d) V/ V/ V/ V/ V
- e) F/ F/ F/ F/ F
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Q819969 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FMP Concursos • MPE AC • Analista Pericial
“........... é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.”

A alternativa que completa corretamente a lacuna do artigo da lei 4.320, acima, é
- a) Transferência corrente.
- b) Crédito orçamentário.
- c) Tributo.
- d) Receita corrente.
- e) Transferência de capital.
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Q809218 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CESPE CEBRASPE • SESA ES • Especialista em Gestão
Com relação à estrutura do balanço patrimonial, conforme disposta na Lei n.º 4.320/1964, julgue os seguintes itens.

Para que a situação líquida patrimonial não seja afetada, o ativo compensado e o passivo compensado devem ser iguais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q808752 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ATAME Grupo • Prefeitura de Sorriso MT • Analista Administrativo
Acerca da lei n. 4.320/1964, assinale a alternativa correta:
- a) São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
- b) O superávit classifica-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
- c) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos.
- d) Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no máximo por elementos.
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Q806662 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FCC • TRT 22a • Técnico Judiciário
De acordo com a Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, é correto afirmar:
- a) O sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo, não integrarão a Lei de Orçamento.
- b) As receitas tributária, patrimonial e industrial classificam- se na categoria econômica receitas correntes.
- c) O quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar será aprovado pelo Poder Legislativo, após a promulgação da Lei de Orçamento.
- d) Créditos adicionais são as autorizações de despesas computadas ou suficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
- e) Os créditos adicionais não terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos créditos especiais e extraordinários.
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Q820224 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FGV • Funarte • Contador
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a contabilidade pública deve utilizar o regime:
- a) de caixa para as receitas e despesas;
- b) misto para as receitas e de caixa para as despesas;
- c) de competência para as receitas e de caixa para as despesas;
- d) de competência para receitas e despesas;
- e) de caixa para as receitas e de competência para as despesas.
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Q807680 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • FGV • MPE MS • Técnico
Pela Lei n. 4.320/64, a inscrição dos Restos a Pagar Processados no final do exercício financeiro é evidenciada de forma a afetar quantitativamente às seguintes demonstrações contábeis:
- a) balanço orçamentário e balanço financeiro.
- b) balanço financeiro e demonstração das variações patrimoniais.
- c) balanço patrimonial e balanço financeiro.
- d) demonstração das variações patrimoniais, balanço financeiro e balanço patrimonial.
- e) balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais.
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Q816387 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • CESPE CEBRASPE • CAPES • Analista em Ciência
Considerando a Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, , julgue os itens seguintes, relativos às demonstrações contábeis e ao campo de atuação da contabilidade governamental.

As contas de compensação controlam todos os atos administrativos, mesmo aqueles vinculados diretamente à lei orçamentária e à sua execução.
- a) Certo
- b) Errado
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Q817101 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
Segundo disposições da Lei n. 4.320/1964, a contabilidade orçamentária e fi nanceira deverá observar nos seus registros as seguintes regras, exceto:
- a) fazer o controle contábil das operações que resultem créditos e débitos de natureza financeira mesmo que não transitem pelo orçamento.
- b) registrar a despesa e a receita de acordo com as especifi cações da lei orçamentária anual.
- c) evidenciar as dotações disponíveis.
- d) demonstrar os valores empenhados, pagos e os saldos a pagar, por credor.
- e) na inscrição dos restos a pagar especificar por exercício e por credor.
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Q819312 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • DNIT • Analista Administrativo
Segundo o art. 102 da Lei n. 4.320/1964, o balanço orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Diante disso, assinale a opção verdadeira.
- a) A ocorrência em um determinado exercício de superávits de capital e corrente simultâneos implica necessariamente em superávit financeiro no balanço patrimonial.
- b) O resultado apurado no balanço orçamentário se confunde com o resultado financeiro apurado no balanço financeiro para um determinado exercício.
- c) No balanço orçamentário atualmente utilizado na esfera federal, quando obtido por órgão ou unidade gestora, também são demonstradas as movimentações de créditos.
- d) A verifi cação de défi cit de capital simultaneamente com défi cit corrente indica a ocorrência de capitalização no ente público.
- e) A ocorrência de insufi ciência na arrecadação das receitas de capital leva à ocorrência de défi cit no orçamento corrente.

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