Leia o parágrafo a seguir. Parágrafo único. Consideram?se bens e serviços comuns, para ...
Responda: Leia o parágrafo a seguir. Parágrafo único. Consideram?se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente defin...